Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Instrumento de contrato firmado entre as partes - Autenticidade da assinatura no contrato que deve ser discutida no curso da instrução processual, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, não comportando avaliação prévia - Inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, que constitui exercício regular do direito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)