Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -

Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargante - Questão prejudicial - Extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 924, II, antes mesmo de ser proferida sentença nestes embargos - Pagamento voluntário noticiado pelo embargado nos autos da execução fiscal - Insubsistência do interesse processual em relação aos embargos do devedor - Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício - Atribuição dos ônus da sucumbência ao embargante - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Princípio da causalidade - Extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)