Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Autora que imputa culpa à ré-vendedora pela rescisão contratual, ante o suposto descumprimento do contrato coligado de intercâmbio de estadias entre empreendimentos, denominado «RCI Weeks". Contudo, inadimplemento não comprovado. Instrumento particular que não prevê as condições invocadas pela requerente. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Rescisão por culpa da adquirente. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Disposição contratual clara e objetiva no sentido de que tais verbas seriam arcadas pela vendedora Corretagem que não deve compor o valor restituível. Percentual de retenção. Empreendimento sujeito a patrimônio de afetação. Aplicação do Lei 13.786/2018, art. 67-A. Autora que adimpliu percentual pequeno em relação ao preço total do contrato. Caso concreto que permite a aplicação do percentual de retenção máximo previsto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição do saldo residual devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)