Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Pretendida atenuação do regime prisional. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal evidente na imposição do regime inicial semiaberto. Impetração não conhecida