Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito, ante o oferecimento de valores mobiliários em dação em pagamento. Impossibilidade. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada. art. 313, Código Civil.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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