Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inclusão do valor do Prêmio Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da sexta-parte. Sentença que extrapola os limites do pedido, determinando a inclusão da referida verba sobre o 13% salário e terceiro constitucional. Descabimento. Violação ao princípio da congruência. Recurso provido.
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