Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Pratica de fato previsto como crime doloso - Queima de pertences e ofensa a funcionários - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Perda de 1/3 dos dias remidos - Admissibilidade - Consonância com a LEP - Recurso desprovido
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