Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial, com determinação de recolhimento das custas porque negada a gratuidade judiciária. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade e na anulação da r. sentença, parcialmente acolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por objetivo a constatação de indícios de advocacia predatória. Petição inicial não emendada na forma determinada. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Extinção acertada. 4. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação. Sentença mantida neste ponto. 5. Determinação de recolhimento das custas: Inexistindo o aperfeiçoamento da relação processual e a instauração do contraditório, é indevido o recolhimento das custas iniciais. Serviço judicial coberto por taxa, não prestado. Determinação afastada. Precedente. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para afastar a determinação para recolhimento das custas, indevidas na hipótese