Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Condução ou utilização de veículo com sinal identificador de veículo automotor que sabia ou deveria saber ter sido adulterado ou remarcado - art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Provas suficientes à condenação - Laudo pericial suficiente a demonstrar a utilização de placa falsa - Declarações coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Condenação mantida - Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e elevadas na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Regime prisional fechado mantido, em razão da quantidade de pena e da vida pregressa do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Sentença condenatória que não determinou a perda do celular cuja propriedade a requerente reivindica - Impossibilidade de análise do pleito de devolução, sob pena de supressão de instância - Recurso de apelação desprovido