Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -
Utilidade pública - Córrego Tremembé - Sentença que acolheu o valor indenizatório encontrado no laudo pericial - Área de preservação permanente-APP, não caracterizada - Zona urbana consolidada - Elementos comparativos bem utilizados e singularidades do imóvel corretamente consideradas - Valor indenizatório depositado integralmente - Recurso de apelação desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote