Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela antecipada consistente em determinar o restabelecimento da conta a autora, no mesmo estado que estava disponível anteriormente. Determinação de restauração e preservação dos dados da conta da autora. Decisão que está de acordo com o princípio da reparação integral e que é possível de ser cumprida pela recorrente; já que de acordo com os próprios termos de uso da plataforma informa que os conteúdos são armazenados ao menos por algum tempo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)