Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas com pedido liminar - Legitimidade passiva do Facebook Brasil - Empresa que integra o mesmo grupo econômico do aplicativo Whatsapp - Tutela provisória de urgência - Determinação para que o agravante forneça registros cadastrais e eletrônicos de conexão e acesso da linha telefônica apontada na inicial da ação, bem como todas as informações que possa contribuir para a identificação do usuário - Admissibilidade - Requisitos para concessão desta medida que estão configurados - Multa diária estabelecida para o caso de descumprimento da medida judicial - Descabimento - Tema 1000 do E. STJ - Fixação cabível somente após prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC - Multa que deve ser afastada - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido