Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie o medicamento à base de canabidiol. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Necessidade do medicamento à base de canabidiol devidamente justificada por recomendação médica, com menção de inefetividade de tratamentos anteriores com a utilização de outros fármacos. Súmula 102/TJSP. Precedentes desta c. Corte. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo C. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ademais, rol da ANS que constitui referência básica de cobertura, conforme Lei 14.454/2022. Decisão mantida. Agravo improvido.