Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... (Continua)