Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 1996 - Decretada a prescrição intercorrente -- Inocorrência - Despacho ordenatório da citação proferido no prazo do quinquênio legal - Prescrição intercorrente não configurada - Paralisação processual que se deu exclusivamente em decorrência do mecanismo da Justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada, para o fim de afastar-se o decreto prescricional e determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido.... ()
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