Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL.

Agentes penitenciários submetidos a abordagem policial no pátio do local de trabalho, seguida de prisão por 12 dias, em virtude de denúncia de que estariam introduzindo drogas e celulares na unidade prisional, com ampla divulgação dos fatos pela imprensa. Posterior pedido de arquivamento do inquérito policial por não haver substrato suficiente para alicerçar uma ação penal. Desproporcionalidade da prisão e insipidez dos elementos invocados para sua realização. Privação infundada da liberdade. Grave conduta ensejadora de violação à dignidade dos autores, que provocou impactos em sua saúde mental, que perduram até o momento, conforme perícia médica realizada pelo IMESC. Nexo de causalidade entre a conduta dos agentes policiais e os danos causados. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo (R$ 20.000,00 para cada autor) que se mostra razoável e proporcional. Retratação pública. Descabimento. O próprio título judicial tem a publicidade necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)