Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CARGAS EM RODOVIAS. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO TRABALHADOR («CHAPA). AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO TRABALHADOR FALECIDO 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência da Súmula 126/TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no conjunto fático probatório, assentou que o de cujus, na condição de «chapa, prestava serviços ao reclamado quando sofreu acidente fatal em veículo do reclamado, na rodovia estadual MG 010, km 17. Ademais, diferentemente do que alega o reclamado, restou consignado que o reclamado fazia o transporte de cargas em rodovias, atividade que, segundo a jurisprudência desta Corte, é de risco. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento.