Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.3381.6030.4213

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   ISS do exercício de 2016 - Município de Igaratá - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato e com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.   ... ()

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