Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pronúncia. Irresignação da defesa. Réu considerado inimputável por laudo pericial. Decisão de 1º grau que não o absolveu sumariamente, conforme o CPP, art. 415, IV, vez que teses defensivas alternativas à inimputabilidade do réu foram apresentadas nos autos. Defesa que se insurge alegando a subsidiariedade das teses, ante a centralidade do pedido de absolvição imprópria. Doutrina que aponta a necessidade de interpretação da regra do parágrafo único do art. 415 como garantia à defesa, de que eventual inimputabilidade não ofuscará outras teses defensivas que possam afastar a materialidade e a autoria do crime, ou demonstrar excludentes de ilicitude. Estratégia da defesa que nitidamente abre mão dessa garantia, a permitir a absolvição sumária do agente logo na primeira fase do tribunal do júri, nos termos do CPP, art. 415, IV. Medida de segurança. Imposição de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos, conforme o CP, art. 97. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)