Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação na petição inicial de nunca houve a contratação. Comprovação de contratação por meio de gravação telefônica. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CCB, art. 107). Sentença mantida. Recurso improvido