Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento sentença.  Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.  Alegações de nulidade afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC. Inexistência de prova de que residia em outro local. Imprestabilidade de declaração da própria agravante.  Carta entregue a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição.  Alegação de nulidade afastada. Nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença. Inocorrência. Cartas com aviso de recebimento, recebidas por a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição. Intimação para o pagamento voluntário realizada por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Intimação sobre a determinação de penhora do bem, regular, de acordo com o disposto pelos arts. 248, § 4º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   ... (Continua)