Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - Pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrição ou sanção à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009 - A aplicabilidade da Resolução da ANVISA foi afastada em virtude de sentença proferida na Justiça Federal, no bojo da ação coletiva promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), na qual se reconheceu a nulidade do ato administrativo - O sindicato atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), de modo que a eficácia da sentença também beneficia a impetrante - Precedentes - Concessão da segurança - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos.