Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a ré que autorize o tratamento com o medicamento ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), necessário para tratamento de câncer de pulmão e brônquios da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de R$ 2.000,00 limitada a R$ 200.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que não é obrigada a fornecer o medicamento não aprovado pela Anvisa, sendo necessário perícia médica para avaliação da necessidade - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento/procedimento e materiais necessários para o tratamento e cura do paciente - Recurso desprovido... (Continua)