Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase executiva. Decisão que indeferiu a cobrança de débitos vencidos após a transferência da propriedade da unidade geradora da dívida a terceiro, não incluído no polo passivo. Impossibilidade de executar dívidas de quem sequer é parte do processo. Título executivo que reconheceu, tão-só, a responsabilidade dos proprietários anteriores pelos débitos, de tônus propter rem, que se projeta até a adjudicação. Inteligência dos CPC/73, art. 290 e CPC art. 323. Pretensão da agravante que desborda dos limites da coisa julgada, a violar o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)