Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítrio do magistrado concedente, de acordo com o seu juízo de convicção. Recurso não provido... (Continua)