Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Detração penal - Sentenciado que pretende o cômputo de prisão cumprida referente a processo do qual foi absolvido após interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Inexistência de nexo de causalidade entre a pena cumprida e a reprimenda imposta em feito diverso, por crime praticado posteriormente, que merece subsistir - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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