Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.