Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão por meio da qual foi determinada a competência do MM. Juiz das Execuções Criminais (DEECRIM/9ª RAJ São José dos Campos) para apreciação de pedido de comutação de penas do recorrente. Pedido de anulação da decisão atacada e análise, pelo meritíssimo Magistrado do processo de conhecimento, do pedido de comutação de penas formulado. ... ()
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