Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.5031.5086.2300

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Impossibilidade de destacar o valor devido a título de ICMS do valor do crédito. Precedentes. Garantia real prestada por terceiro. Crédito quirografário. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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