Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Notificação comprovada. Preliminar de falta interesse de agir nos termos em que defendida pela ré confunde-se com o mérito. A mera alegação de que houve cumprimento das cláusulas contratuais não se mostra suficiente a afastar, de plano, a análise dos fatos e do direito. Tema 1082 do STJ. Abusividade da cláusula contratual não configurada, contudo, existentes elementos a justificar o afastamento da máxima da força vinculante do contrato, apenas quanto aos beneficiários comprovadamente em tratamento médico. Contrato de plano de saúde coletivo com poucas vidas, importando em situação de vulnerabilidade da contratante, ante o seu menor poder de negociação junto às empresas de plano de saúde. ... (Continua)