Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a prescrição quinquenal originária dos créditos em virtude decurso do lustro legal sem a efetiva citação, por desídia do exequente, com fundamento no art. 174, parágrafo único, I do CTN (redação originária).