Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES.

Alegação de incompetência da Justiça Comum que não foi objeto de decisão na sentença recorrida. 1- Incompetência da Justiça do Trabalho declarada pela Justiça trabalhista. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Pretensão de incidência do CLT, art. 461, impondo alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressões negadas porque o autor descumpriu o critério de frequência mínima (art. 28, § 2º, a, do PCCS-2006) ou por insuficiência de pontuação (art. 18, § 3º, c/c art. 21, caput, do PCCS-2013). Ausência de ilegalidade na conduta da ré. 3 Inviabilidade de o Judiciário desconsiderar tais requisitos, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula 37 do C. STF. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)