Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprova a portabilidade de seu salário para a conta bloqueada e que o único crédito recebido na conta seria oriundo da sua remuneração. Ônus da prova do recorrente. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários-mínimos, por si só, não gera a automática declaração de impenhorabilidade. Interpretação extensiva à proteção do art. 833, X do CPC resguardada para hipóteses em que comprovada a utilização da conta corrente para poupar valores. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

Recurso não provido