Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 972.5704.2390.1719

1 - TJSP Recurso Inominado. Reprodução dos argumentos apresentados em contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF