Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote