Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA.

Insurgência contra o V. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso da autora, ora embargada. Pretensão de reforma deduzida em embargos pela ré, ora embargante, para que haja fixação de honorários recursais. Impossibilidade. Embargada que teve parte de seu pedido acolhido, o que afasta a imposição da majoração prevista no CPC, art. 11, § 8º.. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência apenas quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou para afastar erro material. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)