Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso interposto em duplicidade. Razões recursais idênticas às formuladas nos autos dos Embargos de Declaração de 1502433-55.2023.8.26.0014/50000. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negado seguimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote