Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Existência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Na situação em apreço, o agravante percebe vencimentos que não superam três salários mínimos (fls. 24/26), presumindo-se sua hipossuficiência - A questão da necessidade do depósito ser em caderneta de poupança, foi interpretada pelo Colendo STJ, o que sedimentou jurisprudência admitindo outras formas de depósito, como, por exemplo, em conta corrente - Decisão reformada - Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)