Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso - Instrução criminal encerrada - Constrangimento ilegal inexistente
Finda a fase instrutória, resta superada eventual alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do entendimento sumular do STJ (Enunciado 52)(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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