Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Motivação da multa que apenas indica direção, por menor, de veículo com motorização acima de 50cc - Patinete elétrico que não se enquadra na categoria mencionada na multa - Nulidade bem reconhecida - Insurgência do autor - Desnecessidade de análise em sentença de todos os argumentos das partes, em particular aqueles que conduzem ao mesmo resultado do que o adotado pela r. sentença - CPC, art. 489, § 1º - Art. 85, § 8º-A, do CPC inaplicável ao caso, anterior à alteração legal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)