Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - TEMA 40 TJ/SP - POSSIBILIDADE - VERBA QUE COMPÕE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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