Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado. Possibilidade. ausência do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu sustentando a legalidade da contratação e requerendo a manutenção do pacto como celebrado. 2. Apelação interposta pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 3. Verificação i) eventual abusividade dos juros no contrato celebrado entre as partes; (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Banco réu que não apresentou os documentos necessários à revisão contratual pleiteada na exordial. 5. Ausência de qualquer documento necessário ao julgamento da causa e cuja exibição deveria ter sido feita pelo Banco, a ele acarreta o ônus de sua inércia. 6. Juros remuneratórios que devem ser limitados à taxa média de mercado ou a efetivamente utilizada (a que for mais vantajosa ao consumidor). 7. Impossibilidade da cobrança de capitalização, porquanto não demonstrada a contratação. 8. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. 10. Não provido o apelo da autora e parcialmente provido o recurso do banco réu