Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - TRESPASSE - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Presença de prova escrita, nos termos do CPC, art. 700, que se mostra suficiente ao decreto de procedência da ação monitória - Vendedor que descumpriu as suas obrigações alienando aos autores o que não tinha direito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)