Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina recolhimento de custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Prevalência da norma especial - Decisão reformada.

Dou provimento ao recurso