Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS - ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/98 - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

PRELIMINAR AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEIXOU DE COMPARECER E JUSTIFICAR A AUSÊNCIA - FEITO QUE NÃO PODERIA PERMANECER SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ARBÍTRIO DO ACUSADO, A QUEM CABERIA COMPARECER AO LOCAL DESIGNADO PARA O EXAME - PRECLUSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - VERIFICADAS DIVERSAS CONDUTAS DIRIGIDAS PARA O RESULTADO DO DELITO DE MAUS-TRATOS - AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, SEGUINDO-SE DE AUMENTO IDÊNTICO PELA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO