Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado de benefício. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição de valores indevidamente descontados. Necessidade. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)