Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil sem aceite - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do autor - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva prestação do serviço - Em se tratando de título causal, imperativa a demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - Ausência de prova da relação jurídica supostamente existente entre as partes - Ônus do autor - Manutenção da sentença apelada. ... (Continua)