Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA -

Oposição do presente recurso em face de julgado que, em sede de embargos de declaração, deu cumprimento à determinação exarada pelo Col. STJ, acolhendo os embargos para suprir a omissão, sem efeito modificativo - Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)