Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por idosa, pensionista, alegando a realização de empréstimos consignados não contratados junto ao réu, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância reconheceu a inexigibilidade de um dos contratos e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro. ... (Continua)