Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo internacional. Avarias e falta de itens na bagagem. Danos materiais. Prejuízo comprovado. Danos morais. Reconhecimento. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Quantum. Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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